EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Havendo algum dos vícios do artigo 619 do Código de Processo Penal, compete ao Julgador efetuar as correções necessárias para integrar o julgado; II – Erro meramente material, que se faz necessário integrar o julgado; III – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal; IV – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados; V – Embargos de Declaração conhecido e parcialmente provido, com efeito meramente integrativo.