TJAM 0014298-58.2013.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL JUNTO À SECRETARIA DE FAZENDA. APRESENTAÇÃO DE DAM´S SEM MOVIMENTAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE LESIVA AO ERÁRIO. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. ART. 84, V DO DEC. 20.686/99. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO 266 STF. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO COATOR. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL JUNTO À SECRETARIA DE FAZENDA. APRESENTAÇÃO DE DAM´S SEM MOVIMENTAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE LESIVA AO ERÁRIO. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. ART. 84, V DO DEC. 20.686/99. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO 266 STF. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO COATOR. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Data da Publicação
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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