TJAM 0014299-12.2010.8.04.0012
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA ATRIBUÍVEL À EXEQUENTE - FALHA DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA - SÚMULA 106 DO STJ – APELO CONHECIDO E PROVIDO.
- Súmula 106, STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
- Apelo conhecido e provido.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA ATRIBUÍVEL À EXEQUENTE - FALHA DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA - SÚMULA 106 DO STJ – APELO CONHECIDO E PROVIDO.
- Súmula 106, STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
- Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/10/2013
Data da Publicação
:
07/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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