TJAM 0014340-73.2014.8.04.0000
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO REGULAMENTADOR. LEI REGULAMENTADA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEPENDÊNCIA NORMATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENCIAL. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE.
1. A declaração de inconstitucionalidade quanto a lei que serve de fundamento para decreto regulamentador enseja o reconhecimento da inconstitucionalidade consequencial, ou por arrastamento, da norma dependente;
2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 1.752/2013 gera, por consequência, a inconstitucionalidade do Decreto Municipal n.º 2.552/2013, cuja única função era a de regulamentar a lei derrubada;
3. Incidente de arguição de inconstitucionalidade julgado procedente, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Municipal n.º 2.552/2013.
Ementa
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO REGULAMENTADOR. LEI REGULAMENTADA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEPENDÊNCIA NORMATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENCIAL. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE.
1. A declaração de inconstitucionalidade quanto a lei que serve de fundamento para decreto regulamentador enseja o reconhecimento da inconstitucionalidade consequencial, ou por arrastamento, da norma dependente;
2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 1.752/2013 gera, por consequência, a inconstitucionalidade do Decreto Municipal n.º 2.552/2013, cuja única função era a de regulamentar a lei derrubada;
3. Incidente de arguição de inconstitucionalidade julgado procedente, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Municipal n.º 2.552/2013.
Data do Julgamento
:
26/06/2018
Data da Publicação
:
10/07/2018
Classe/Assunto
:
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade / Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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