TJAM 0014388-66.2013.8.04.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE EM HARMONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO.
1.A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
2.Os autos nº 001.02.054017-6 já foram julgados inclusive com o trânsito em julgado às fls. 37/55 daqueles autos.
3.Competência da 19ª Vara Cível da Capital
4.Conflito Negativo de Competência procedente em harmonia com o Parquet.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE EM HARMONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO.
1.A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
2.Os autos nº 001.02.054017-6 já foram julgados inclusive com o trânsito em julgado às fls. 37/55 daqueles autos.
3.Competência da 19ª Vara Cível da Capital
4.Conflito Negativo de Competência procedente em harmonia com o Parquet.
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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