PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os argumentos apresentados pelo embargante, de forma alguma, comprovam a existência de omissão ou contradição a provocar o suprimento do decisum. 2. O embargante sustenta que, prescrevendo a pena principal, a pena acessória, necessariamente, deve seguir a mesma sorte, pois a declaração de extinção da punibilidade significa que o Estado não pode mais exercer o jus puniendi, ou seja, já não mais é dado ao Estado o direito de alcançar o transgressor da norma penal e aplicar-lhe a pena. 3. No caso vertente, há que se reputar improcedente o mencionado argumento recursal, uma vez que, o acórdão às fls. 1456/1457, apontou ser incabível a aplicação do instituto da prescrição no caso concreto face à imprescritibilidade da pena acessória, prevista no art. 130 do Código Penal Militar. 4. Inexistência de omissão ou contradição. 5. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO