EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – FINALIDADE INFRINGENTE E PREQUESTIONATÓRIA – IMPROPRIEDADE – RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – NATUREZA ACLARATÓRIA - OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO – RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA E DE DIREITO - INVIABILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - ACÓRDÃO MANTIDO NA INTEGRALIDADE - É cediço o entendimento no sentido de que os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada e, portanto, não podem ser utilizados como instrumento prequestionatório ou para possibilitar o efeito infringente; - Tendo o acórdão impugnado discutido todas as questões postas ratificando na integralidade a sentença recorrida não há que se falar em omissão; - Consolidado o entendimento do STJ acerca da desnecessidade do julgador tecer considerações acerca de todas as teses levantadas pela defesa, desde que sua fundamentação seja suficiente e a questão posta irrelevante para a conclusão do julgado; - É pacífico o entendimento no sentido de que o recurso de Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada e que se presta a corrigir decisão obscura, contraditória ou omissa, tendo efeito infringente apenas quando da retificação do decisium ocorrer a inversão, devendo ser improvidos quando da inexistência de contradição, omissão ou obscuridade; - É impossível rediscutir a matéria fática e jurídica nos Embargos de Declaração, sendo a via inadequada para tal fim; - Embargos conhecidos e improvidos; -Acórdão mantido na integralidade.