TJAM 0014568-82.2013.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU O CABIMENTO DE VIA RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA TERMINATIVA MESMO TENDO RESSALTADO A EXISTÊNCIA DE EXCEPCIONAIS POSSIBILIDADES DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÕES QUE NÃO ANALISAM O MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE POSICIONAMENTO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA INDENIZATÓRIA POR ERROS COMETIDOS POR CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E SOBRE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE REFERIDA PRETENSÃO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU O CABIMENTO DE VIA RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA TERMINATIVA MESMO TENDO RESSALTADO A EXISTÊNCIA DE EXCEPCIONAIS POSSIBILIDADES DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÕES QUE NÃO ANALISAM O MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE POSICIONAMENTO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA INDENIZATÓRIA POR ERROS COMETIDOS POR CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E SOBRE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE REFERIDA PRETENSÃO.
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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