CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA CONVIVENTE. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1.Lei 11.340/06, denominada de Lei Maria da Penha, confere mecanismos aptos a reprimir a violência praticada no âmbito da unidade doméstica, como o convívio permanente de pessoas (inciso I do art. 5º), derivada da unidade familiar entre parentes consanguíneos, por afinidade ou por vontade própria (inciso II), bem como a praticada no contexto da relação íntima de afeto (inciso III). 2.O objeto de tutela da Lei é a mulher em situação de vulnerabilidade, caracterizada por uma relação de poder e submissão. No caso dos autos, a agressão praticada pelo companheiro à mulher convivente, se amolda ao art. 5º, inciso III da Lei 11.340/06, emergindo a competência da Vara Especializada da Violência Doméstica da Capital, nos termos dos seus arts. 13 e 14. 3.Competência do 1º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha). 4.Conflito Negativo de Competência procedente.