TJAM 0014685-39.2014.8.04.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. AGRAVO REGIMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O EVENTO LESIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE ATUALIZAÇÃO DESDE A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 346/2006. VALOR PROPORCIONAL CORRETAMENTE PAGO NO ÂMBITO ADMINISRATIVO.
I – Valor da indenização do seguro DPVAT que deve ser proporcional ao grau da invalidez, tendo sido pago corretamente no âmbito administrativo. Correção monetária devida desde o evento lesivo, segundo entendimento iterativo do STJ.
II – Inexiste direito à correção monetária desde a Medida Provisória n.º 346/2006. Ausência de fundamentos jurídicos aptos a embasar a pretensão do recorrente.
III – Agravo Regimental conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. AGRAVO REGIMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O EVENTO LESIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE ATUALIZAÇÃO DESDE A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 346/2006. VALOR PROPORCIONAL CORRETAMENTE PAGO NO ÂMBITO ADMINISRATIVO.
I – Valor da indenização do seguro DPVAT que deve ser proporcional ao grau da invalidez, tendo sido pago corretamente no âmbito administrativo. Correção monetária devida desde o evento lesivo, segundo entendimento iterativo do STJ.
II – Inexiste direito à correção monetária desde a Medida Provisória n.º 346/2006. Ausência de fundamentos jurídicos aptos a embasar a pretensão do recorrente.
III – Agravo Regimental conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
14/12/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão