TJAM 0014786-13.2013.8.04.0000
Ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
- O fisco não diligenciou no sentido de promover o regular andamento da ação, impossibilitando, assim, imputar a culpa aos mecanismos da justiça.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
- O fisco não diligenciou no sentido de promover o regular andamento da ação, impossibilitando, assim, imputar a culpa aos mecanismos da justiça.
Data do Julgamento
:
26/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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