TJAM 0014814-90.2004.8.04.0001
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NOTICIA VEICULADA EM JORNAL. DEVER DE INFORMAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE INTERESSE SOCIAL. 1. O animus narrandi exclui a culpa e ocorre quando a realização da reportagem tem conteúdo meramente informativo, procurando noticiar os fatos ou esclarecer o público a respeito de práticas nocivas, sem, contudo, enveredar na intimidade da vida privada do cidadão ou expor sua imagem, de forma sensacionalista. Tal exercício se mostra regular e legítimo, o que afasta a responsabilidade civil. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NOTICIA VEICULADA EM JORNAL. DEVER DE INFORMAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE INTERESSE SOCIAL. 1. O animus narrandi exclui a culpa e ocorre quando a realização da reportagem tem conteúdo meramente informativo, procurando noticiar os fatos ou esclarecer o público a respeito de práticas nocivas, sem, contudo, enveredar na intimidade da vida privada do cidadão ou expor sua imagem, de forma sensacionalista. Tal exercício se mostra regular e legítimo, o que afasta a responsabilidade civil. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
04/06/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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