PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE ENFRENTADA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração deve consistir na existência de argumentos ou teses contraditórias entre si no corpo da própria decisão embargada (error in procedendo) e não entre a fundamentação desta e a prova produzida nos autos (error in judicando), hipótese em que a decisão somente poderá ser revista pela instância superior. Não há que se falar em omissão ou obscuridade pelo simples fato de que o entendimento esposado na decisão embargada diverge do posicionamento adotado pelo STJ. O que se percebe é que a embargante, ao inovar a tese, pretende rediscutir matéria devidamente julgada, trazendo à baila elementos alheios ao acórdão objeto de recurso para ver desconstituída decisão judicial desfavorável à sua pretensão. Certo é, pois, que sua irresignação deve ser posta na via processual adequada, visto que os aclaratórios não se prestam como sucedâneo recursal. Embargos de Declaração rejeitados.