TJAM 0014987-68.2014.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO INTERNO EM CAUTELAR INOMINADA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE CAUTELAR PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO ANTES DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 800, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA A LASTREAR A CONCESSÃO DE LIMINAR NA CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM CAUTELAR INOMINADA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE CAUTELAR PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO ANTES DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 800, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA A LASTREAR A CONCESSÃO DE LIMINAR NA CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/06/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Liminar
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão