PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO , OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – PRÉ-QUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O embargante aponta omissão no v. Acórdão, argumentando que houve violação aos arts. 02, 37, II e IV e 61 da Constituição Federal, ao conceder a segurança e determinar a nomeação e posse dos embargados, vez que estaria o Judiciário determinando, na realidade, que o Estado crie um conjunto de atribuições relacionadas ao cargo público oferecido no edital do certame, tendo em vista ter este Tribunal de Justiça desconsiderado, o fato de que atualmente inexiste função pública a ser desempenhada pelos candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital em questão, em virtude da inconstitucionalidade da lei que criou as UPAS e determinar a convocação dos embargados para curso de formação, com consequente nomeação e posse nos cargos respectivos. 3. No caso vertente, há de se observar que a pretensão do embargante, de acordo com a análise das razões recursais, é na realizada rediscutir o mérito da demanda, no entanto, mister salientar que os embargos de declaração não se prestam à reanálise de mérito, mas à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, dentre os quais o da omissão, invocado nesta ocasião pelo embargante, contudo, da análise do decisium não se constata que tenha ocorrido o vício apontado, a contrário sensu, observa-se que a questão foi plenamente debatida e fundamentada. 4. Inexistência de omissão ou contradição. 5. Embargos conhecidos e rejeitados.