TJAM 0015113-21.2014.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INVALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONSIDEROU O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO COMO PARÂMETRO PARA AVALIAR A REGULARIDADE DO ATO COMUNICATÓRIO. DECISÃO QUE DESTOA DOS AUTOS. ARGUMENTO RECURSAL QUE, NO ENTANTO, NÃO AFASTA A NULIDADE DO DOCUMENTO. CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL CONSTANTE DA NOTIFICAÇÃO DIVERGENTE DAQUELE CONTIDO NO COMPROVANTE DE ENDEREÇO TRAZIDO PELA AGRAVADA AOS AUTOS. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE. CONFISSÃO, PELO AGRAVANTE, DE QUE BUSCOU O ENDEREÇO ATUAL ATRAVÉS DE ASSESSORIA DE COBRANÇA. INFORMAÇÃO OBTIDA ATRAVÉS DA ASSESSORIA QUE SOMENTE DESTOOU EM UM ÚNICO DADO, EMBORA ESSENCIAL. PRESUNÇÃO DE ERRO POR PARTE DO PRÓPRIO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INVALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONSIDEROU O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO COMO PARÂMETRO PARA AVALIAR A REGULARIDADE DO ATO COMUNICATÓRIO. DECISÃO QUE DESTOA DOS AUTOS. ARGUMENTO RECURSAL QUE, NO ENTANTO, NÃO AFASTA A NULIDADE DO DOCUMENTO. CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL CONSTANTE DA NOTIFICAÇÃO DIVERGENTE DAQUELE CONTIDO NO COMPROVANTE DE ENDEREÇO TRAZIDO PELA AGRAVADA AOS AUTOS. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE. CONFISSÃO, PELO AGRAVANTE, DE QUE BUSCOU O ENDEREÇO ATUAL ATRAVÉS DE ASSESSORIA DE COBRANÇA. INFORMAÇÃO OBTIDA ATRAVÉS DA ASSESSORIA QUE SOMENTE DESTOOU EM UM ÚNICO DADO, EMBORA ESSENCIAL. PRESUNÇÃO DE ERRO POR PARTE DO PRÓPRIO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/04/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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