EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Afirma a municipalidade Recorrente que o v. Acórdão apenas apreciou os pontos levantados nos recursos de apelação e adesivo. Na espécie, reclama de omissão, por entender que o Órgão julgador não observou o pedido de desistência do recurso de apelação, devendo permanecer a decisão do magistrado sentenciante que concedeu parcialmente a segurança apenas para declarar a nulidade da ata que inabilitou o Impetrante. 2.Independentemente da desistência da apelação e da análise dos pontos aventados nos recursos, o art. 475, I do CPC determina que o reexame necessário devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria referente à sucumbência da Fazenda Pública, não se sujeitando ao princípio do tantum devolutum quantum appelatum – precedente do STJ. 3.Pretexto de prequestionamento não isenta observância dos requisitos legais dos embargos declaratórios. Logo se vê, entretanto, que tal irresignação não visa colmatar o julgado, mas reformá-lo, fugindo, destarte, às possibilidades desta via de integração. 4.Súmulas 45 e 325 do STJ. 5.Recurso conhecido e não provido.