MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FORMALIDADES E CONTAGEM DOS PONTOS E QUESTÕES PARA APROVAÇÃO NA FASE SUBSEQUENTE DO CERTAME SUPOSTAMENTE NÃO DISCIPLINADAS NO EDITAL. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016/2009. 2. A questão levantada pela Impetrante atine sobre a contagem e a forma, supostamente não disciplinada no Edital, dos pontos e questões na disciplina específica para a aprovação na fase subsequente do certame, bem como a falta de atribuição dos pontos das questões anuladas. Entretanto, o remédio constitucional foi impetrado contra o Secretário de Estado de Saúde do Amazonas e o Estado do Amazonas, que não praticaram qualquer ato omissivo ou abusivo, de modo que sequer deviam ser cogitados para figurar no polo passivo da demanda. 3. Segurança denegada.