TJAM 0015186-90.2014.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DO COMPROVANTE DAS CUSTAS (PREPARO) POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A comprovação do pagamento do preparo relativo à apelação deve ser feita no ato da interposição do recurso, não se admitindo juntada posterior do comprovante, sem qualquer justificativa da parte, sob pena de preclusão.
II – Agravo Regimental improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DO COMPROVANTE DAS CUSTAS (PREPARO) POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A comprovação do pagamento do preparo relativo à apelação deve ser feita no ato da interposição do recurso, não se admitindo juntada posterior do comprovante, sem qualquer justificativa da parte, sob pena de preclusão.
II – Agravo Regimental improvido.
Data do Julgamento
:
14/12/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Preparo / Deserção
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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