TJAM 0015206-81.2014.8.04.0000
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Conforme se extrai dos argumentos deduzidos pela embargante, o inconformismo nesta ocasião gira em torno do fato de que não foi excluída a condenação, na esfera criminal, do pagamento de 06 (seis) salários mínimos referentes à reparação de danos, nos moldes do que prevê o art. 387, IV do CPP.
2. Não há como considerar que tal argumento revele quaisquer das causas que justificam a interposição dos presentes embargos. Afinal, trata-se da matéria de fundo, pois o embargante se volta contra o fundamento da decisão que manteve a condenação. A pretensão de rediscussão do mérito é evidente.
3. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Conforme se extrai dos argumentos deduzidos pela embargante, o inconformismo nesta ocasião gira em torno do fato de que não foi excluída a condenação, na esfera criminal, do pagamento de 06 (seis) salários mínimos referentes à reparação de danos, nos moldes do que prevê o art. 387, IV do CPP.
2. Não há como considerar que tal argumento revele quaisquer das causas que justificam a interposição dos presentes embargos. Afinal, trata-se da matéria de fundo, pois o embargante se volta contra o fundamento da decisão que manteve a condenação. A pretensão de rediscussão do mérito é evidente.
3. Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
22/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão