TJAM 0015336-71.2014.8.04.0000
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SOB O MANTO DA OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PONTOS RECORRIDOS PERFEITAMENTE INTELIGÍVEIS. 2) OMISSÃO. TERMO FINAL DOS JUROS DE MORA. DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO TERMO PARA A DATA DE EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. MORA CONTRATUAL AUTORAL QUE IMPEDE O USO DA IMISSÃO NA POSSE COMO TERMO, SOB PENA DE DEIXAR A DATA AD QUEM AO PURO ARBÍTRIO DA PARTE AUTORA. 3) OMISSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS AOS LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES DESTA CORTE. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SOB O MANTO DA OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PONTOS RECORRIDOS PERFEITAMENTE INTELIGÍVEIS. 2) OMISSÃO. TERMO FINAL DOS JUROS DE MORA. DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO TERMO PARA A DATA DE EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. MORA CONTRATUAL AUTORAL QUE IMPEDE O USO DA IMISSÃO NA POSSE COMO TERMO, SOB PENA DE DEIXAR A DATA AD QUEM AO PURO ARBÍTRIO DA PARTE AUTORA. 3) OMISSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS AOS LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES DESTA CORTE. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/06/2015
Data da Publicação
:
08/06/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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