PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FINALIDADE INFRINGENTE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NATUREZA ACLARATÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA E DE DIREITO – INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPRÓVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO NA INTEGRALIDADE - É cediço o entendimento no sentido de que os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada e, portanto, não podem ser utilizados como instrumento para o julgamento do feito; - Tendo o acórdão impugnado discutido todas as questões necessárias ao deslinde do feito, inexiste justa causa a alegação de omissão; - Já decidiu o STJ, reiteradamente, pela desnecessidade do julgador tecer considerações acerca de todas as teses levantadas pela defesa, desde que fundamente sua decisão; - É pacífico o entendimento no sentido de que o recurso de Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, prestando-se a corrigir vicios relativos a omissão, contradição ou obscuridade; - É impossível rediscutir a matéria fática e jurídica nos Embargos de Declaração, sendo a via inadequada para tal fim; - Embargos conhecidos e improvidos; - Acórdão mantido na integralidade.