PROCESSUAL CIVIL – DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS – INOVAÇÃO – ARGUMENTO SUPERADO COM AS MANIFESTAÇÕES POSTERIORES À CONTESTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO APELANTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1) Quanto à questão de ordem pública suscitada por meio dos presentes declaratórios, entendo superada-a em razão das manifestações dos autores posteriormente à contestação, as quais evidenciam interesse na continuidade do feito. 2) Os Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, deve o recorrente demonstrar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tendo caráter substitutivo da decisão proferida. 3) Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. 4) Embargos rejeitados.