TJAM 0015512-50.2014.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. 1) CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUTONOMIAS ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL AMPLIADAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/94 INCAPAZES DE INFLUENCIAR O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. 2) OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. 1) CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUTONOMIAS ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL AMPLIADAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/94 INCAPAZES DE INFLUENCIAR O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. 2) OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Honorários Advocatícios
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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