TJAM 0015556-69.2014.8.04.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PROCESSO CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONEXÃO – INEXISTÊNCIA – PROCESSAMENTO CONJUNTO PERANTE O MESMO JUÍZO – DENECESSIDADE
- Não há conexão entre Ação de Manutenção de Posse e Inventário, ainda que o imóvel objeto da lide seja bem a ser inventariado, razão pela qual o juízo competente para julgar a lide possessória não é aquele em que se processa a partilha." (CNC n.º 1.0000.06.440508-7/000, 5ª CCív/TJMG, rel. Des. Dorival Guimarães Pereira, DJ 16/2/2007)
declaro competente o Juízo Suscitado (11ª Vara Cível da Capital)
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PROCESSO CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONEXÃO – INEXISTÊNCIA – PROCESSAMENTO CONJUNTO PERANTE O MESMO JUÍZO – DENECESSIDADE
- Não há conexão entre Ação de Manutenção de Posse e Inventário, ainda que o imóvel objeto da lide seja bem a ser inventariado, razão pela qual o juízo competente para julgar a lide possessória não é aquele em que se processa a partilha." (CNC n.º 1.0000.06.440508-7/000, 5ª CCív/TJMG, rel. Des. Dorival Guimarães Pereira, DJ 16/2/2007)
declaro competente o Juízo Suscitado (11ª Vara Cível da Capital)
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de Competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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