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Jurisprudência


TJAM 0015657-09.2014.8.04.0000

Ementa
E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS QUE PERMITA AFERIR A CONEXÃO DO BOLETO DE DEPÓSITO BANCÁRIO COM O RECURSO INTERPOSTO. 1) IMPOSSIBILIDADE DE JUNTAR CITADO DOCUMENTO. AFIRMAÇÃO DESMENTIDA PELO PRÓPRIO RECORRENTE, QUE JUNTOU AO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL DOCUMENTO COM O CÓDIGO DE BARRAS. 2) SUFICIÊNCIA DOS DADOS CONTIDOS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER NUMERAÇÃO QUE VINCULE O BOLETO AO AGRAVO. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. 3) SIMULAÇÃO DE OUTRA GUIA DE RECOLHIMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS IDÊNTICO AO PRESENTE NO BOLETO. AFIRMAÇÃO QUE NÃO SÓ DEMONSTRA SER INVERÍDICO O PRIMEIRO ARGUMENTO, COMO TAMBÉM NÃO SOCORRE O AGRAVANTE, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DO VÍCIO DE DESERÇÃO, DADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRODUZIDA NO ATO DE RECORRER. PRECEDENTES DO STJ. 4) NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ARGUMENTO QUE NÃO SE AMOLDA À ESPÉCIE. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO (ART. 511 DO CPC), E NÃO POR IRREGULARIDADE FORMAL (ART. 525, I, DO CPC). 5) PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO SUPORTE FÁTICO. DESCUMPRIMENTO DAS FINALIDADES DO ATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 154 E 250 DO CPC. 6) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Data do Julgamento : 29/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Fixação
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Paulo César Caminha e Lima
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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