TJAM 0016723-07.2003.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SE RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III DO CPC. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Uma vez aperfeiçoada a relação processual, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor dependerá de requerimento do réu.
2.Inteligência da Súmula 240 do STJ.
3.Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SE RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III DO CPC. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Uma vez aperfeiçoada a relação processual, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor dependerá de requerimento do réu.
2.Inteligência da Súmula 240 do STJ.
3.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/02/2014
Data da Publicação
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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