TJAM 0017229-03.2010.8.04.0012
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO E DE FINANCIAMENTO DE BALSAS. ALEGAÇÃO DE BALSA ILEGAL PARA TRAFEGAR E LEGALIZADA PARA TRANSPORTE DE MERCADORIA DIVERSA DA FINALIDADE CONTRATADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL PARA RESPONSABILIZAR O ESTALEIRO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS VALORES POR JUÍZO DE EQUIDADE. ARTIGO 20, §4º, DO CPC/73. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO A VALOR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. TRÂMITE PROCESSUAL NORMAL QUE NÃO DEMANDOU MAIOR COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO E DE FINANCIAMENTO DE BALSAS. ALEGAÇÃO DE BALSA ILEGAL PARA TRAFEGAR E LEGALIZADA PARA TRANSPORTE DE MERCADORIA DIVERSA DA FINALIDADE CONTRATADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL PARA RESPONSABILIZAR O ESTALEIRO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS VALORES POR JUÍZO DE EQUIDADE. ARTIGO 20, §4º, DO CPC/73. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO A VALOR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. TRÂMITE PROCESSUAL NORMAL QUE NÃO DEMANDOU MAIOR COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/06/2018
Data da Publicação
:
25/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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