TJAM 0017936-68.2010.8.04.0012
Ementa:
TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO -EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA – DESÍDIA DA PARTE NÃO CONFIGURADA - DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES À JUSTIÇA - SÚMULA N. 106 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Ementa
TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO -EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA – DESÍDIA DA PARTE NÃO CONFIGURADA - DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES À JUSTIÇA - SÚMULA N. 106 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Data do Julgamento
:
22/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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