PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 54, §2º, III E V DA LEI N.º 9.605/98 – CRIME AMBIENTAL – CONDENAÇÃO DE 01 A 05 ANOS DE RECLUSÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – ART. 109, III C/C 107, IV DO CPB - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O apelante foi denunciado como incurso no tipo previsto no artigo 54, caput, e §2º, incisos III e V da Lei n.º 9.605/98. 2. Tendo em vista o lapso temporal de mais de 12 (doze) anos havido entre o recebimento da denúncia (03.02.2003) até os dias atuais, verifica-se a configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma do artigo 109, inciso III, c/c o artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. 3. Reconhecida a prescrição, extingue-se a punibilidade. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________________ de votos, em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.