TJAM 0019224-65.2002.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 231 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. APELO DO MUNICÍPIO DE MANAUS PROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PREJUDICADO.
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 231 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. APELO DO MUNICÍPIO DE MANAUS PROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
01/09/2013
Data da Publicação
:
09/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Meio Ambiente
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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