TJAM 0019535-42.2010.8.04.0012
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. PERDA AUDITIVA. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO E A DOENÇA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICABILIDADE IMEDIATA DO IPCA E JUROS DE 0,5%. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. São requisitos para a concessão do auxílio-acidente, proveniente da perda de audição, segundo o art. 86, caput e § 4º, da lei nº 8.213/91, a comprovação de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, bem como do nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho realizado;
II. No caso dos autos, o requerente, ora apelado, comprou a hipoacusia (surdez) e a relação de causalidade entre a doença e o trabalho habitualmente exercido, competindo ao apelante, INSS, provar por outros meios que a perda auditiva era proveniente de outra fonte que não o trabalho do requerente, o que não conseguiu;
III. Restou comprovada também a redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido, uma vez que para tanto basta a caracterização de um maior esforço para a prática das atividades habituais, sendo irrelevante o grau do dano, sendo devido o benefício ainda que mínima a lesão. Precedentes STJ;
IV. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
V. Merece correção de ofício a sentença para aplicação do IPCA-E como índice para cálculo de correção monetária e 0,5% de juros, nos termos da jurisprudência do STF e STJ;
VI. Merece acolhimento o recurso adesivo, para reparar a sentença no que tange a necessidade de majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, dada a complexidade da demanda, a interposição de recursos e o elevado tempo de tramitação do feito, em respeito ao disposto no art. 20, § 3º do CPC/1973 (art. 85, § 2º do CPC/2015);
VII. APELO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO, APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ACRESCENTAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. PERDA AUDITIVA. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO E A DOENÇA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICABILIDADE IMEDIATA DO IPCA E JUROS DE 0,5%. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. São requisitos para a concessão do auxílio-acidente, proveniente da perda de audição, segundo o art. 86, caput e § 4º, da lei nº 8.213/91, a comprovação de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, bem como do nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho realizado;
II. No caso dos autos, o requerente, ora apelado, comprou a hipoacusia (surdez) e a relação de causalidade entre a doença e o trabalho habitualmente exercido, competindo ao apelante, INSS, provar por outros meios que a perda auditiva era proveniente de outra fonte que não o trabalho do requerente, o que não conseguiu;
III. Restou comprovada também a redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido, uma vez que para tanto basta a caracterização de um maior esforço para a prática das atividades habituais, sendo irrelevante o grau do dano, sendo devido o benefício ainda que mínima a lesão. Precedentes STJ;
IV. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
V. Merece correção de ofício a sentença para aplicação do IPCA-E como índice para cálculo de correção monetária e 0,5% de juros, nos termos da jurisprudência do STF e STJ;
VI. Merece acolhimento o recurso adesivo, para reparar a sentença no que tange a necessidade de majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, dada a complexidade da demanda, a interposição de recursos e o elevado tempo de tramitação do feito, em respeito ao disposto no art. 20, § 3º do CPC/1973 (art. 85, § 2º do CPC/2015);
VII. APELO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO, APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ACRESCENTAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
Data do Julgamento
:
08/10/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trabalho
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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