TJAM 0019683-53.2010.8.04.0012
E M E N T A
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. SATISFAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO APÓS BLOQUEIO BACENJUD. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. SALDO QUE ATINGE 35% DO VALOR TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR TAL VALOR INSIGNIFICANTE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE DEVE SER BUSCADA MESMO SENDO O CRÉDITO BAIXO. INEXISTÊNCIA DE ATO POSTERIOR QUE VISASSE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO QUE DEVE RETORNAR À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.
- inviável a aplicação do inciso I do art. 794 do CPC quando ocorre apenas a satisfação parcial do crédito, devendo ser reconhecida a nulidade da sentença e retomados os atos executórios no juízo de origem.
Ementa
E M E N T A
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. SATISFAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO APÓS BLOQUEIO BACENJUD. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. SALDO QUE ATINGE 35% DO VALOR TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR TAL VALOR INSIGNIFICANTE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE DEVE SER BUSCADA MESMO SENDO O CRÉDITO BAIXO. INEXISTÊNCIA DE ATO POSTERIOR QUE VISASSE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO QUE DEVE RETORNAR À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.
- inviável a aplicação do inciso I do art. 794 do CPC quando ocorre apenas a satisfação parcial do crédito, devendo ser reconhecida a nulidade da sentença e retomados os atos executórios no juízo de origem.
Data do Julgamento
:
19/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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