TJAM 0020383-43.2002.8.04.0001
Ementa:
PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. DESRESPEITO AS REGRAS INSERTAS NO ART. 232 DO CPC. VÍCIO CITATÓRIO QUE DETERMINA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ATOS PROCESSUAIS ANULADOS. DETERMINAÇÃO DE NOVA INSTRUÇÃO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. DESRESPEITO AS REGRAS INSERTAS NO ART. 232 DO CPC. VÍCIO CITATÓRIO QUE DETERMINA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ATOS PROCESSUAIS ANULADOS. DETERMINAÇÃO DE NOVA INSTRUÇÃO.
Data do Julgamento
:
06/03/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Extinção
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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