TJAM 0020670-64.2006.8.04.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO – VALOR MÉDIO – JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS:
- Agiu com acerto o magistrado de piso ao estabelecer como valor da indenização por desapropriação o valor médio do metro quadrado na localização específica do bem, bem como o seu uso.
- A fixação de juros compensatórios tem como fundamento não apenas o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda futura.
- Os juros compensatórios incidem até a data da expedição do precatório, quando passarão a incidir os moratórios.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO – VALOR MÉDIO – JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS:
- Agiu com acerto o magistrado de piso ao estabelecer como valor da indenização por desapropriação o valor médio do metro quadrado na localização específica do bem, bem como o seu uso.
- A fixação de juros compensatórios tem como fundamento não apenas o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda futura.
- Os juros compensatórios incidem até a data da expedição do precatório, quando passarão a incidir os moratórios.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necesária / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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