TJAM 0021294-41.2010.8.04.0012
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EXPRESSA PROIBIÇÃO LEGAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1. A Lei n.º 8.666/1993 dispõe expressamente que é vedada a contratação por inexigibilidade de serviços de divulgação e publicidade;
2. A proibição se mantém ainda que seja caso de inviabilidade de competição;
3. Recursos conhecidos e não providos;
4. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EXPRESSA PROIBIÇÃO LEGAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1. A Lei n.º 8.666/1993 dispõe expressamente que é vedada a contratação por inexigibilidade de serviços de divulgação e publicidade;
2. A proibição se mantém ainda que seja caso de inviabilidade de competição;
3. Recursos conhecidos e não providos;
4. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
27/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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