PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL –CRIME DE PECULATO PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MILITAR - ALEGAÇÃO AFASTADA – ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA E PELAS TESTEMUNHAS – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA – CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. É patente que os militares cometeram o crime de peculato, porém, o tipo penal prevê que o funcionário público cometa o crime valendo-se de seu cargo, e esta circunstância, por óbvio, pode ocorrer esteja o militar em serviço ou não, logo, a competência é da Justiça Militar. 2. Insustentável é a tese de desclassificação requerida pelo recorrente, visando uma possível prescrição, pois não apresentou provas para embasar tal alegação, tais como: a pessoa de quem havia adquirido a motocicleta, ou sequer, um recibo de compra e venda. 3. A condenação dos apelantes se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos. As provas obtidas na fase inquisitorial foram corroboradas pelas declarações das testemunhas, à luz do devido processo legal. O conjunto probatório possui alto grau de credibilidade e legitimidade, revelando a autoria e materialidade delitivas. 4. Apelação Criminal conhecida e não provida. ACÓRDÃO