TJAM 0023350-61.2002.8.04.0001
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – JUIZ DE PAZ – DISPONIBILIDADE – REMUNERAÇÃO:
- Conforme disposto na Lei Complementar n. 17/97 – Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas, a remuneração dos Juízes de Paz deve ser de dois salários mínimos, não havendo diferenciação específica para os que estão em disponibilidade.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – JUIZ DE PAZ – DISPONIBILIDADE – REMUNERAÇÃO:
- Conforme disposto na Lei Complementar n. 17/97 – Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas, a remuneração dos Juízes de Paz deve ser de dois salários mínimos, não havendo diferenciação específica para os que estão em disponibilidade.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/02/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necesária / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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