APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ACEITE OU DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. INSUFICIÊNCIA DO PROTESTO. ARTIGO 15 DA LEI N. 5.475/68. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A extração da duplicata precede uma compra e venda mercantil, sendo justo concluir que o negócio jurídico realizado entre as partes exige comprovação, no caso, do aceite ou do recibo de entrega da mercadoria adquirida ou ainda a realização do serviço, ex vi o artigo 15 da Lei 5.474/1968. 2.A Recorrente emitiu duplicata encaminhando-a ao protesto, sem aceite e sem qualquer comprovação da existência de negócio jurídico que lhe dê causa, ônus este que lhe competia, sendo indevido, portanto, o protesto, posto que a duplicata deve está acompanhada de documento hábil comprobatório da efetiva prestação do serviço. 3.Da análise dos autos, merece reforma a sentença no tocante aos danos materiais, pois não há prova segura de quais e quantos bens estavam no almoxarifado da Construtora Apelada ao tempo da subtração. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.