APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ALVARÁ JUDICIAL – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – CABIMENTO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL APÓS OUVIDO O RÉU – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA ANULADA - No caso dos autos, verifica-se que a sentença fustigada apresenta relatório, embora sucinto, descrevendo apenas as irresignações ventiladas pela parte recorrente, contudo, tal situação não lhe gera nulidade, na medida em que, na fundamentação, foi feita a explanação dos fatos importantes ao deslinde do feito, afastando, assim, qualquer prejuízo que pudesse advir às partes, estando preenchidos todos os requisitos do artigo 458 do CPC; - É cediço que nos processos de jurisdição voluntária não há formação de coisa julgada material, razão pela qual incabível o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir sentença em procedimentos desta espécie, sendo, portanto, pertinente a utilização da ação anulatória no caso em análise; - O indeferimento da peça vestibular somente deve ocorrer no início do feito, antes da oitiva do réu. Após a sua citação, o juiz não mais deveria praticar tal ato, devendo, em caso de acolhimento de alguma tese defensiva, extinguir o feito por outro motivo lícito; - Apelação conhecida e provida integralmente.