TJAM 0025798-70.2003.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE VALOR EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA PELO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIR VALOR QUE NÃO FORA DESEMBOLSADO PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA QUE GERA DANO MORAL, MAS QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, NA ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO JUSTIFICA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO DA REPETICÃO DE INDÉBITO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE VALOR EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA PELO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIR VALOR QUE NÃO FORA DESEMBOLSADO PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA QUE GERA DANO MORAL, MAS QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, NA ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO JUSTIFICA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO DA REPETICÃO DE INDÉBITO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/11/2013
Data da Publicação
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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