APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESESTATIZAÇÃO DA MANAUS SANEAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO SUPERVENIENTE SUPERADO PELA INTERVENÇÃO DA SUCESSORA. CLÁUSULA DE ATUAÇÃO FINANCEIRA COMPLEMENTAR DO PODER CONCEDENTE. ILEGALIDADE. DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA À LÓGICA DA DESESTATIZAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ASSEGURADA A OFERTA DE PARTE DAS AÇÕES AOS EMPREGADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA RESPEITADO. RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE FUNDOS DE PENSÃO. APOIO EM NORMA TÉCNICA. RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE LEI EXTINGUINDO A COSAM NÃO DEMONSTRADA, POIS A DESESTATIZAÇÃO RECAIU SOBRE A MANAUS SANEAMENTO. APELO DO MUNICÍPIO DE MANAUS NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES DA MANAUS AMBIENTAL S/A E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS PARCIALMENTE CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Considerando que a Manaus Ambiental S/A é a sucessora das obrigações da Manaus Saneamento – conforme ela própria reconhece em sua primeira manifestação na origem às fls. 706 – e que interveio regularmente no processo no primeiro grau após ser devidamente intimada pelo magistrado a responder enquanto atual responsável pelo serviço concedido - oportunidade, inclusive, em que lançou diversas teses de defesa, devidamente enfrentadas na sentença – não há espaço para se cogitar de qualquer espécie de vício quanto à composição subjetiva da lide. 2. A previsão de que ao Poder Concedente será facultado atuar complementarmente auxiliando, até mesmo financeiramente, a concessionária claramente caminha na contramão do propósito de descentralização e desoneração do Estado que anima e legitima o regime de concessão de serviços públicos. 3. Como bem ponderou o Graduado Órgão Ministerial em seu parecer (fls. 1219), conquanto a comprovação de qualificação técnica seja exigida pelo artigo 37, XXI, da Constituição Federal, pela Lei n. 8.666/93 em seu artigo 30, e pelo artigo 18, V, da Lei n. 8.987/95, não se mostra razoável declarar a nulidade de um procedimento licitatório realizado há mais de 17 (dezessete) anos em função de uma formalidade, cujo descumprimento não deu ensejo a nenhum prejuízo demonstrado. 4. O Edital reservou seu item 2.3.1. (fls. 61/62) para tratar especificamente da reserva de oferta de 10% (dez por cento) das ações para os empregados registrados na Cosama e na Manaus Saneamento, consignando no item 2.3.1.3. que o detalhamento das condições e os procedimentos operacionais da oferta aos empregados constaria de documento próprio, disponível na Cosama e na Manaus Saneamento. 5. Esta previsão se alinha à lógica enunciada no artigo 28 da Lei n. 9.491/97, que disciplina o Programa Nacional de Desestatização, segundo a qual deveria ser assegurada oferta de parte das ações aos empregados e aposentados da empresa objeto da privatização, como deixa entrever que os procedimentos operacionais relacionados à oferta aos empregados atenderiam a regras específicas, devidamente divulgadas no âmbito interno do ente. 6. Outrossim, colhe-se das fls. 801 Termo de Transferência demonstrando que os 10% (dez por cento) das ações ofertadas aos empregados foram passadas para o Clube de Investimento dos Empregados da Cosama em 19.07.2000. 7. Quanto à participação de entidades do setor público, a restrição imposta parece se apresentar mais como um esforço no sentido de garantir a integridade da finalidade da desestatização, conforme enunciado no artigo 1º da Lei n. 9.491/97 (i.e., reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades exploradas pelo setor público; contribuir para a reestruturação econômica do setor público, especialmente através da melhoria do perfil e da redução da dívida pública líquida; permitir que a Administração Pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais; etc), do que como medida voltada a prejudicar a saúde da concorrência que a alienação anunciada buscou promover. 8. A Decisão-Conjunta CVM/SPC n. 04 de 09.06.1998 (fls. 810/811), pela Comissão de Valores Mobiliários e pela Secretaria da Previdência Complementar, restringe a participação dos fundos previdenciários nas companhias desestatizadas aos limites estabelecidos na Resolução PND/CND n. 8/97, bem como aos limites individuais estabelecidos na Resolução CMN n 2.324/96. Não tendo o Ministério Público logrado demonstrar a ilicitude do percentual aplicado, mas apenas objetado à simples limitação em si, ilicitude inexiste. 9. Do texto do Termo de Confidencialidade extrai-se que as restrições por ele traçadas não avultam como limites desarrazoados ou desproporcionais ao princípio da publicidade, senão como simples precaução, visando garantir a segurança de dados pertinentes ao funcionamento da empresa. 10. A teor do artigo 37, XIX, da Constituição Federal, não é exigida lei específica para que seja criada sociedade de economia mista, mas apenas para que seja autorizada sua instituição, logo, a simples falta de lei específica extinguindo a Cosama não representa falha apta a infirmar a alienação em tela. Considerando que as Leis n. 2.466/97 e 2.524/98 autorizaram a reestruturação societária e patrimonial da Cosama e a desestatização das subsidiárias criadas em decorrência desta reestruturação, o paralelismo, neste particular, foi respeitado. 11. Doutra banda, perquirir a regularidade dos fins que lastreiam a manutenção da Cosama é matéria que foge ao escopo objetivo desta demanda, cujo alvo restringe-se a determinados aspectos do procedimento de desestatização da Manaus Saneamento. 12. Recurso do Município de Manaus não conhecido e Apelações da Manaus Ambiental S/A e do Ministério Público do Estado do Amazonas parcialmente conhecidas e não providas.