PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – CAUTELAR PREPARATÓRIA INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DÍVIDA CONTRAÍDA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO PELOS APELANTES – SENTENÇA MANTIDA - A Apelante alega ser o pedido impossível ao argumento da inexistência de nexo de causalidade a ensejar o conhecimento de dano moral. Ocorre, todavia, que se equivoca a Recorrente ao falar em condenação ao pagamento de indenização, visto que tal não ocorrera no presente feito, não havendo até mesmo pleito nesse sentido; - A suposta dívida teria sido contraída em 1991, momento em que ainda era titularizada pelo Banco do Brasil S/A, razão pela qual está legitimado a figurar no polo passivo da demanda, visto que se discute a existência da obrigação; - Os Recorrentes se preocuparam muito mais em discutir a sua responsabilidade do que propriamente comprovar a existência do débito, de modo que não há provas contundentes acerca da ocorrência da dívida; - Confirma-se a cautelar preparatória ajuizada pelo Apelado, suspendendo-se as restrições impostas a ele em relação especificamente à dívida ora impugnada, bem como a retirada de seu nome no cadastro de inadimplentes, se por outro motivo não esteja nele inserido; - Apelações conhecidos e, no mérito, desprovidas.