TJAM 0027305-61.2006.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO – PROVAS – INSUFICIÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA – INOCORRÊNCIA – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO COMPROVAÇÃO – DECISÃO SEGUNDO A TESE DA ACUSAÇÃO – EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - RECURSO IMPROVIDO.
I - Não constitui contrariedade às provas dos autos nem é passível de nulidade ou reforma a decisão do Conselho de Sentença que adota uma das teses encartadas, sobretudo quando os indícios da fase inquisitiva corroboram as produzidas em juízo;
II - Desacompanhada de qualquer indício, a tese unilateral da legítima defesa não autoriza a submissão do acusado a novo julgamento, mormente, estando caracterizada a culpabilidade pelo animus necandi;
III - É cediço que basta a existência de alguma circunstância desfavorável justificada para autorizar a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO – PROVAS – INSUFICIÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA – INOCORRÊNCIA – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO COMPROVAÇÃO – DECISÃO SEGUNDO A TESE DA ACUSAÇÃO – EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - RECURSO IMPROVIDO.
I - Não constitui contrariedade às provas dos autos nem é passível de nulidade ou reforma a decisão do Conselho de Sentença que adota uma das teses encartadas, sobretudo quando os indícios da fase inquisitiva corroboram as produzidas em juízo;
II - Desacompanhada de qualquer indício, a tese unilateral da legítima defesa não autoriza a submissão do acusado a novo julgamento, mormente, estando caracterizada a culpabilidade pelo animus necandi;
III - É cediço que basta a existência de alguma circunstância desfavorável justificada para autorizar a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
Data do Julgamento
:
08/09/2013
Data da Publicação
:
11/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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