PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDENTE CONSTANTE DO ROL DO ART. 4º , III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2001. RENÚNCIA DECLARADA PELO DEPENDENTE PREFERENCIAL. CÔNJUGE SEPARADO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. HONORÁRIOS MANTIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ART. 1º-F da Lei 9.494/97. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A existência de dependente preferencial, na condição de cônjuge da falecida, exclui a inscrição de outros dependentes, dentre os quais a menor sob guarda, ex vi do art. 4º, III, da Lei Complementar nº 30/2001. II- In casu, inquestionável também que o próprio Sr. Backer Gomes Marinho já encontra-se separado de fato há mais de trinta anos, tendo, inclusive, constituído outra família. Posto isso, houve a renúncia da condição de dependente preferencial. III- Inexistindo dependentes de uma classe, os integrantes da classe seguinte passam a ter direito ao benefício, podendo o segurado promover, alternativamente, a inscrição destes, nos termos do art. 4° da retromencionada lei. IV- A simples existência de requerimento administrativo pleiteando a pensão, apresentado anos após a renuncia, não tem o condão de restabelecer automaticamente o direito, uma vez que consoante jurisprudência da Corte Superior, o cônjuge separado faz jus ao benefício de pensão pós-morte do ex-cônjuge, ainda que não receba pensão alimentícia, tão somente se comprovar a comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus. V – Juros e correção monetária contra a Fazenda Pública. A correção monetária dos débitos contraídos pela Fazenda Pública deveria ser calculada com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, qual seja, o índice da TR - Taxa Referencial, enquanto os juros moratórios devem ser contabilizados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. VI - Conhecer e negar provimento ao Apelo manejado pela AMAZONPREV e dar parcial provimento à apelação do ESTADO DO AMAZONAS. Sentença parcialmente reformada.