TJAM 0028667-98.2006.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA PROPRIEDADE. ANULAÇÃO PARCIAL DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO INTERFERE NO DESLINDE DA AÇÃO. SUPERAÇÃO DAS DEMAIS NULIDADES E QUESTÕES PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTAVA INSERIDO EM TERRAS DEVOLUTAS DO ENTE PÚBLICO. CADEIA DOMINIAL INICIADA POR REGISTRO DE ESCRIPTO PARTICULAR DE 1889. LEI DE TERRAS DE 1850 E DECRETO Nº 1.318/1854 QUE LEGITIMAVAM A AQUISIÇÃO DE TERRA POR TÍTULO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGRAS DE REGISTROS PÚBLICOS E REGIME DE TERRAS EXTEMPORÂNEAS À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA PROPRIEDADE. ANULAÇÃO PARCIAL DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO INTERFERE NO DESLINDE DA AÇÃO. SUPERAÇÃO DAS DEMAIS NULIDADES E QUESTÕES PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTAVA INSERIDO EM TERRAS DEVOLUTAS DO ENTE PÚBLICO. CADEIA DOMINIAL INICIADA POR REGISTRO DE ESCRIPTO PARTICULAR DE 1889. LEI DE TERRAS DE 1850 E DECRETO Nº 1.318/1854 QUE LEGITIMAVAM A AQUISIÇÃO DE TERRA POR TÍTULO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGRAS DE REGISTROS PÚBLICOS E REGIME DE TERRAS EXTEMPORÂNEAS À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/06/2018
Data da Publicação
:
12/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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