APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO SUMÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA – LEI 9.469/1997 – CONDICIONAMENTO À RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O §4º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A desistência do prosseguimento do feito qualifica-se como ato unilateral do demandante que, em princípio, prescinde do consentimento da parte adversa.No entanto, se já houve oferecimento de defesa, a homologação da desistência exige o consentimento do demandado. Portanto, é o oferecimento de defesa o parâmetro para saber se há ou não necessidade de prévio consentimento, e não o simples escoamento do prazo de resposta do réu, nos termos do §4º do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2.O feito tramitou sob o rito do procedimento sumário, de forma que a apresentação da resposta deve se dar na audiência de conciliação em caso de frustração do acordo, ex vi do artigo 278 do Digesto Processual Civil. 3.Considerando a ausência de resposta por parte da Apelante, desnecessário se mostra sua concordância com o pedido de homologação de desistência da ação, bem como o condicionamento de tal pleito à renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 3º da Lei 9.469/1997. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e improvido..