TJAM 0029234-37.2003.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A FUNDO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 291, DO STJ. POSSIBILIDADE DE BENEFICIÁRIO RECEBER DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO EFETUADA PELO PATROCINADOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 290, DO STJ. PARTICIPAÇÃO DE EX-ASSOCIADOS NA LIQUIDAÇÃO/EXTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DA CABEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RECEBIDAS COM BASE NO IPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INDEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A FUNDO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 291, DO STJ. POSSIBILIDADE DE BENEFICIÁRIO RECEBER DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO EFETUADA PELO PATROCINADOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 290, DO STJ. PARTICIPAÇÃO DE EX-ASSOCIADOS NA LIQUIDAÇÃO/EXTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DA CABEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RECEBIDAS COM BASE NO IPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INDEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/12/2013
Data da Publicação
:
09/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Resgate de Contribuição
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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