TJAM 0029846-67.2006.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. 1)TRANSCURSO DO INTERREGNO DURANTE O QUAL O AUTOR PRETENDIA VER O CONTRATO PRORROGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 2) EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA DO ART. 74 DA LEI DE LOCAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. 3) CAPÍTULO DECISÓRIO DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 74 DA LEI Nº 8.245/91. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. 1)TRANSCURSO DO INTERREGNO DURANTE O QUAL O AUTOR PRETENDIA VER O CONTRATO PRORROGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 2) EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA DO ART. 74 DA LEI DE LOCAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. 3) CAPÍTULO DECISÓRIO DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 74 DA LEI Nº 8.245/91. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/10/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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