TJAM 0029948-60.2004.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO-TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LEI MUNICIPAL, Nº 837/2005 DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1999, 2000, 2001 e 2002 - EXTINÇÃO DA DEMANDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 156, IV, DO CTN C/CART. 794, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Uma vez verificada a remissão é de se decretar a extinção da execução quanto à dívida Fiscal remida.
- Apelo conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO-TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LEI MUNICIPAL, Nº 837/2005 DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1999, 2000, 2001 e 2002 - EXTINÇÃO DA DEMANDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 156, IV, DO CTN C/CART. 794, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Uma vez verificada a remissão é de se decretar a extinção da execução quanto à dívida Fiscal remida.
- Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/08/2015
Data da Publicação
:
24/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Procedimentos Fiscais
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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